Referências Normativas []

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Principais Referências Normativas

^{JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA}

Ato CGMP nº 02/2017¹⁾, art. 46;
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¹⁾ Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

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