Referências Normativas []

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Principais Referências Normativas

^{JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA}

Ato CGMP nº 02/2019, art. 58;
Link | Índice Analítico da norma

Lei 9.099/95, art. 2º;
Link para a norma

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