Referências Normativas []

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Principais Referências Normativas

^{JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA}

Ato CGMP n. 02/2020, art. 54;
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Lei Federal n. 9.099/95, art. 2º;
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cgmp/j/principais_referencias_normativas.1606330208.txt.gz · Última modificação: 2020/11/25 15:50 por cassio