Tendo em vista os princípios da informalidade e da oralidade, consagrados expressamente no art. 2º¹⁾ da Lei n. 9.099/95²⁾, o órgão de execução com atribuição para a emissão de parecer recursal nas causas submetidas aos Juizados Especiais Criminais poderá avaliar a conveniência e a oportunidade de sua elaboração, privilegiando, quando a matéria apresentar relevância institucional, nos termos do planejamento estratégico, a sustentação oral da pretensão ministerial como parte, perante a respectiva Turma Recursal.³⁾

Principais Referências Normativas
Referências por Assunto
Referências Bibliográficas
Estudos e Pesquisas