Tendo em vista os princípios da informalidade e da oralidade, consagrados expressamente no art. 2º¹⁾ da Lei n. 9.099/95²⁾, o órgão de execução com atribuição para a emissão de parecer recursal nas causas submetidas aos Juizados Especiais Criminais poderá avaliar a conveniência e a oportunidade de sua elaboração, privilegiando, quando a matéria apresentar relevância institucional, nos termos dos planos institucionais³⁾, a sustentação oral da pretensão ministerial como parte, perante a respectiva Turma Recursal.

Principais Referências Normativas
Referências por Assunto