Ato CGMP nº 01/2019 Link

Calendário 2019 Link

Resolução CNMP nº 149/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e institui o Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. Link