Ato CGMP nº 01/2020 Link

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Resolução CNMP nº 149/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e institui o Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. Link