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Ato CGMP nº 01/2020, arts. 100, § 1º; 101, § 3º; 114 a 118; 119, caput; 127, § 1º
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Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 2/2018 Link

Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n. 3/2017 Link

Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP n. 1/2019 Link

Resolução CNMP nº 149/2016 Link

cgmp/nova_correicao_virtual/start.1579887960.txt.gz · Última modificação: 2020/01/24 14:46 por cassio