^{SAÚDE MENTAL. REQUISITOS DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA (INTERPRETAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 148/2012). ENUNCIADO Nº 27/2011, DO FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO À SAÚDE DE MINAS GERAIS-TJMG, MPMG E SES/MG}

Ato CGMP nº 02/2019, arts. 180 ao 182;
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Enunciado nº 27/2011 do Fórum Permanente de Direito à Saúde de Minas Gerais - TJMG, MPMG E SES/MG
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Portaria MS nº 148/2012
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Lei Federal nº 13.840/2019 | Link