^{SAÚDE MENTAL. REQUISITOS DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA (INTERPRETAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 148/2012). ENUNCIADO Nº 27/2011, DO FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO À SAÚDE DE MINAS GERAIS-TJMG, MPMG E SES/MG}

Ato CGMP n. 02/2020, arts. 187 a 189;
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Enunciado n. 27/2011 do Fórum Permanente de Direito à Saúde de Minas Gerais - TJMG, MPMG E SES/MG
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Portaria MS n. 148/2012
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Lei Federal nº 13.840/2019 | Link

Lei Estadual n. 16.279/2006 | Link