Referências Normativas []

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Referências Normativas

Ato CGMP n. 02/2021, arts. 222 a 224;
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Enunciado n. 27/2011 do Fórum Permanente de Direito à Saúde de Minas Gerais - TJMG, MPMG E SES/MG
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Portaria Ministério da saúde n. 148/2012
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Lei Federal n. 13.840/2019 | Link

Lei Estadual n. 16.279/2006 | Link

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