O órgão de execução deverá atuar para que os municípios que compõem a comarca em que atua elaborem e revisem o Plano Municipal de Saneamento Básico, com ampla participação social.

O plano municipal de saneamento é condição inafastável de validade dos contratos de delegação dos serviços públicos, que incluem abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais.

Referências Normativas

O órgão de execução deverá considerar, em sua atuação, que constitui atribuição do Gestor Municipal a organização, o acesso e o controle da porta de entrada da atenção psicossocial em seu território.

O fato de inexistirem, no município, os serviços organizados em rede de saúde mental não afasta a responsabilidade quanto ao atendimento territorial àquele serviço, notadamente no nível da atenção primária à saúde.

Na hipótese de internação psiquiátrica voluntária, involuntária e compulsória, o órgão de execução deverá atentar para a excepcionalidade da medida, configurada somente quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, nos termos da Lei Federal n.º 10.216/2001 e da Lei Estadual n. 12.684/1997.

A internação psiquiátrica será utilizada após a exclusão das demais possibilidades terapêuticas e sua duração máxima corresponderá ao período necessário para que possa ser iniciado, em ambiente extra-hospitalar, o processo de reinserção social da pessoa portadora de transtorno mental.

A internação psiquiátrica involuntária para pessoas dependentes de drogas perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável, nos termos do art. 23-A, §5º, III, da Lei n. 11.343/2006.

A internação em leitos públicos ou conveniados com o poder público terá encaminhamento exclusivo dos centros de referência de saúde mental públicos ou dos serviços públicos de emergência psiquiátrica e ocorrerá, preferencialmente, em estabelecimento escolhido pelo paciente.

Inexistindo serviço psiquiátrico na localidade em que tiver sido atendido, o paciente será encaminhado pelo médico responsável pelo atendimento para o Centro de Referência de Saúde Mental ou para o serviço de urgência psiquiátrica mais próximo, às expensas do SUS.

O órgão de execução deverá adotar as providências necessárias à implantação do Serviço Hospitalar de Referência para Atenção a Pessoas com Sofrimento ou Transtorno Mental e com Necessidades de Saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, junto ao Gestor SUS, nos municípios ou nas Regiões de Saúde, com existência de ações de saúde mental na Atenção Básica e no Centro de Atenção Psicossocial (Caps) de referência.

O Serviço Hospitalar de Referência deve ser implantado em Hospitais Gerais, preferencialmente de natureza pública ou filantrópica.

Referências Normativas

A Secretaria de Recepção e Agendamentos da Corregedoria-Geral do Ministério Público (SRACG), unidade de apoio administrativo subordinada administrativamente à Superintendência da Corregedoria-Geral do Ministério Público, tem como finalidade promover as atividades de suporte administrativo necessárias ao desempenho das funções da Corregedoria-Geral do Ministério Público em relação à recepção de pessoas, aos contatos telefônicos, aos agendamentos de reuniões, de transportes de veículos e às programações de deslocamento e passagens que envolvam a participação de integrantes da Corregedoria-Geral no exercício das suas atribuições, bem como organizar a agenda diária e manter atualizada a rede de contatos oficiais.¹⁾

Referências Normativas

O órgão de execução determinará aos servidores lotados em sua unidade administrativa que se informem sobre os termos do Ato CGMP n. 01/2021 Link, observado o disposto nos arts. 81 e 82 Ato CGMP n. 01/2021 Link.

O membro do Ministério Público não permitirá que servidores pratiquem ato privativo de órgão de execução, de natureza processual ou extrajudicial.

Consideram-se atos privativos de órgão de execução, entre outros:

I - a subscrição de manifestações processuais e procedimentais de qualquer natureza;
II - a participação em audiências;
III - a feitura de alegações ou sustentações orais em instruções judiciais ou plenários do Júri;
IV - a subscrição de ofícios que veiculem a formalização de qualquer ato privativo do membro do Ministério Público, notadamente os de requisição e os de notificação;
V - o exercício da fiscalização cartorária;
VI - a realização exclusiva de inspeções e visitas em estabelecimentos, serviços, programas e fundações que, por determinação normativa, exijam a fiscalização do Ministério Público;
VII - o oferecimento dos benefícios previstos na Lei n. 9.099/1995;
VIII - outros definidos em lei (art. 25, I a IX, da Lei n. 8.625/1993; arts. 66, I a XII, e 67, I a XIV, da LC n. 34/1994).

A subscrição de peças processuais em conjunto com servidores não será permitida nem mesmo para comprovação de prática forense, vedada a menção ao nome do servidor nas peças decorrentes de minutas que eventualmente preparar.

A avaliação de desempenho dos servidores será realizada pelo respectivo órgão de execução, nos termos do que dispuserem as resoluções da Procuradoria-Geral de Justiça.

O membro do Ministério Público distribuirá tarefas dotadas de pertinência institucional somente aos servidores lotados na respectiva Promotoria de Justiça, sendo-lhe vedado:

I - o encaminhamento de atividades da Promotoria de Justiça em que está originariamente lotado aos servidores daquela em que exerce função, cooperação e/ou substituição;
II - o encaminhamento de tarefas da Promotoria de Justiça em que exerce função, coopera e/ou substitui aos servidores daquela em que está originariamente lotado;
III - o deslocamento de servidores de uma Promotoria de Justiça em que está ou não lotado para outra.

O disposto no § 4º do artigo 49 do Ato CGMP n. 01/2021 Link comportará flexibilização mediante autorização expressa da Procuradoria-Geral de Justiça, da qual o órgão de execução dará ciência à Corregedoria-Geral do Ministério Público, bem como aos demais membros do Ministério Público lotados nas unidades administrativas envolvidas.

O exercício irregular de funções por parte de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais será objeto de aplicação de penalidades administrativas previstas em lei, após regular tramitação do competente processo disciplinar administrativo, observado o disposto nesta Consolidação e no Regimento Interno da Corregedoria-Geral.

Os órgãos de execução escalados para o plantão de medidas urgentes e para o período de recesso forense somente devem determinar, solicitar ou permitir que os servidores dos quadros dos serviços auxiliares desempenhem trabalhos em dias e horários extraordinários, mormente à noite, nos finais de semana e feriados, se e quando houver expressa anuência da Administração Superior, por meio de ato oficial regularmente publicado.

Vedação do exercício da Advocacia. Lei n.º 16.180, de 16 de junho de 2006

É vedado ao servidor do Ministério Público o exercício da advocacia ou de qualquer outra atividade jurídica remunerada, ainda que informal ou exercida por interposta pessoa.

O órgão de execução deverá comunicar, imediatamente, à Corregedoria-Geral e à Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa notícia que tiver sobre o exercício da advocacia, bem como de qualquer outra atividade jurídica remunerada, por servidores do Ministério Público (art. 7.º da Lei Estadual n. 16.180/2006 e Resolução n. 27/2008 do CNMP).

Aplicam-se aos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no que couberem, inclusive para fins de responsabilidade disciplinar, as regras relativas à postura funcional e às vedações e restrições previstas no Ato CGMP n. 01/2021 Link para os órgãos de execução.

É vedado aos servidores do Ministério Público, no ambiente de trabalho ou invocando o cargo que ocupam ou a função que exercem, ou atrelando a manifestação de pensamento ou de vontade institucionalmente ao Ministério Público, o exercício de atividade político-partidária, nos termos da letra “C”, item XIII, das Diretrizes Finais da Recomendação de Caráter Geral CN-CNMP n. 01/2016.

Referências Normativas

Todos os atos instrutórios da sindicância, inclusive a elaboração de relatório final conclusivo, deverão ser concluídos pela comissão processante no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Não concluída a sindicância em 30 (trinta) dias, admite-se uma prorrogação por igual período. A prorrogação será, motivadamente, requerida ao Procurador-Geral de Justiça.

Havendo indícios de infração mais grave, a comissão, a qualquer tempo, em exposição motivada, poderá representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público pela conversão da sindicância em procedimento disciplinar administrativo.²⁾

Referências Normativas
Referências Bibliográficas

A sindicância disciplinar administrativa será instaurada para apurar a existência de irregularidade administrativo-funcional praticada por servidores que possa ensejar a aplicação das penalidades de menor gravidade previstas no art. 244³⁾ da Lei nº 869/1952⁴⁾, podendo resultar em:

I - arquivamento do expediente;

II - arquivamento do expediente e adoção de medidas de aperfeiçoamento dos sistemas internos com o fito de se evitarem situações análogas;

III - absolvição;

IV - aplicação das penalidades de repreensão, suspensão e multa;

V - instauração de procedimento disciplinar administrativo, quando a natureza dos fatos apurados indicar a aplicação de penas mais graves que as previstas no inciso IV do artigo 149 do Regimento Interno da CGMP Link.

Aplica-se à sindicância disciplinar administrativa, no que couber, o procedimento previsto nos artigos 151 a 152⁵⁾ do Regimento Interno CGMP.⁶⁾

Referências Normativas
Referências Bibliográficas

VIDE VERBETE Gestão e administração do sistema e do Processo Judicial Eletrônico

Os atos emanados da Corregedoria são regidos pelo disposto na Parte Especial do RICGMP e, supletivamente, pelo Ato CGMP n. 01/2021 Link.

O sistema normativo da Corregedoria-Geral destina-se à regulamentação das matérias e dos institutos de natureza disciplinar, administrativa e funcional e é integrado por regras dotadas de eficácia jurídica vinculativa, reunidas no Ato CGMP n. 01/2021 Link, e por recomendações e orientações que versam sobre outras matérias de relevância institucional.

O sistema normativo da Corregedoria-Geral é de conhecimento cogente por todos os integrantes do MPMG.

A inobservância do disposto no Ato CGMP n. 01/2021 Link poderá implicar a aplicação de penalidades de natureza administrativo-disciplinar (art. 211, II, da LC n. 34/1994).

As recomendações e as orientações emanadas da Corregedoria-Geral serrão disciplinadas em Consolidação autônoma.

Recomendações são deliberações destinadas aos órgãos de execução com o objetivo de otimizar e alinhar a atuação finalística (art. 39, VII, da LC n. 34/1994).

Orientações são entendimentos decorrentes de consultas feitas por membro do Ministério Público à Corregedoria-Geral (arts. 38, I, e 58, § 3º, ambos do RICGMP).

As orientações podem ser editadas de ofício pelo Corregedor-Geral (arts. 38, II, e 58, § 3º, ambos do RICGMP).

Sem prejuízo do Ato CGMP n. 01/2021 Link, a Corregedoria-Geral publicará, com periodicidade mínima anual, a Consolidação dos atos orientadores, sem efeito vinculativo, com organização sistematizada, cuja terminologia coincidirá com as áreas temáticas de atuação dos órgãos de execução.

Atualização do Sistema Normativo da Corregedoria-Geral. Anuidade. Art. 39, XXIV, da LC n. 34/1994

A Corregedoria-Geral do Ministério Público promoverá, anualmente, a revisão e a atualização do Ato CGMP n. 01/2021 Link.

A atualização de que trata o “caput” do artigo 194 do Ato CGMP n. 01/2021 será procedida à luz da legislação vigente e primará pela simetria com as resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e com o Regimento Interno da Corregedoria-Geral.

Os atos normativos expedidos após a vigência do Ato CGMP n. 01/2021 Link serão editados em deliberações autônomas do Corregedor-Geral e, na oportunidade da atualização anual, serão devidamente incorporados ao texto compilado.

A adequação dos atos normativos efetivados pela Corregedoria-Geral em conjunto com Órgãos da Administração Superior ou com entes de outras esferas públicas e dos emanados do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais em face do Ato CGMP n. 01/2021 efetivar-se-á após deliberação multilateral com os órgãos intervenientes.

Referências Normativas

O órgãos de execução deverá velar, junto aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Assistência Social e perante o Executivo Municipal, pela implantação, ampliação e/ou reavaliação dos equipamentos, serviços e programas socioassistenciais do SUAS destinados à garantia do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes no município, a fim de assegurar o seu funcionamento adequado, a estrutura física e material condizente e os recursos humanos, conforme previsto na NOB-RH/SUAS.

Para os fins do “caput” do artigo 130 do Ato CGMP n. 02/2020 Link, nas peças orçamentárias, deverá constar a previsão dos recursos destinados à Assistência Social, com alocação no Fundo Municipal de Assistência Social, mediante acompanhamento e fiscalização do órgão de execução com atribuições na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, observados os limites de interferência nas políticas públicas municipais.

Em sendo inviável a negociação, deverão ser empregadas as medidas judiciais cabíveis, compelindo-se o poder público a garantir o atendimento à criança e ao adolescente em cada município.

Referências Normativas
Referências Bibliográficas

O membro do Ministério Público que tomar conhecimento de fato ou notícia que implique risco ou ameaça à sua própria integridade física, de outro membro, servidor ou respectivos familiares, em razão do exercício das funções institucionais, ainda que indiretamente, comunicará imediatamente a ocorrência, por qualquer meio disponível, ao Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI) e à Procuradoria-Geral de Justiça, para fins do disposto na Resolução CNMP n. 116/2014, bem como, subsidiariamente e mediante relatório circunstanciado, à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Referências Normativas

Os Subcorregedores-Gerais do Ministério Público, escolhidos entre Procuradores de Justiça, em número mínimo de seis, serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça, após indicação do Corregedor-Geral do Ministério Público.

Aplica-se o disposto no art. 7º⁷⁾, I a VII, da LC Estadual nº 34/1994⁸⁾, no que couber, à escolha dos Subcorregedores-Gerais do Ministério Público.

Os Subcorregedores-Gerais do Ministério Público poderão ser destituídos pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Corregedor-Geral do Ministério Público, ou por provocação deste. É obrigatório o exercício da função de Subcorregedor-Geral do Ministério Público, salvo em caso de sua destituição.

Aos Subcorregedores-Gerais incumbe assessorar o Corregedor-Geral do Ministério Público, competindo-lhes:

I - substituir o Corregedor-Geral do Ministério Público em suas faltas, afastamentos temporários, impedimento ou suspeição, recaindo a atribuição no Subcorregedor-Geral mais antigo na instância;

II - realizar inspeções e correições, podendo ser assessorados por Promotores de Justiça Assessores do Corregedor-Geral do Ministério Público;

III - compor comissão de processo disciplinar administrativo contra Procurador de Justiça, exercendo a presidência o detentor de maior antiguidade na instância, na forma disposta no art. 228⁹⁾, §1º, da LC Estadual nº 34/1994¹⁰⁾, observado o disposto no art. 57¹¹⁾ do Regimento Interno CGMP;

IV - atuar, mediante designação do Corregedor-Geral do Ministério Público, em processo disciplinar administrativo instaurado em desfavor de Promotor de Justiça, exercendo as atribuições inerentes à Corregedoria-Geral, determinadas no regulamento previsto no art. 231¹²⁾ da LC Estadual nº 34/1994¹³⁾;

V - exercer, por delegação, outras atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público.

No decorrer dos trabalhos correcionais, compete aos Subcorregedores-Gerais e aos Assessores do Corregedor-Geral, conforme a necessidade:

I - emitir recomendações sem efeito vinculativo, especialmente baseadas no Ato CGMP n. 02/2019;

II - emitir determinações (art. 36, VIII, do Regimento Interno), nos casos de inobservância das normas legais e dos atos administrativos cogentes emanados da Corregedoria-Geral – especialmente a Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria –, de outros órgãos da Administração Superior ou do Conselho Nacional do Ministério Público;

III - emitir orientações em virtude de consulta oral apresentada pelo órgão correcionado, observado o § 3º do art. 4º do Ato CGMP n. 02/2019;

IV - sugerir elogios e ou anotações na ficha funcional, observado, quando se tratar de nota desabonadora, o disposto no art. 184, §5º, do Ato CGMP n. 01/2020 Link;

V - recomendar ou sugerir outras medidas adequadas ao caso, inclusive acompanhamento e/ou acordo de resultados, nos termos do Ato CGMP n. 01/2020.

O exercício das funções de Subcorregedor-Geral do Ministério Público não importará dispensa de suas normais atribuições, exceto quando no exercício temporário do cargo de Corregedor-Geral, no exercício da chefia de gabinete da Corregedoria-Geral, durante a realização de inspeções e correições ou na presidência de processo disciplinar administrativo.¹⁴⁾

ESCOLHA E DESTITUIÇÃO

Os Subcorregedores-Gerais do Ministério Público, escolhidos entre Procuradores de Justiça, em número mínimo de seis, serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça, após indicação do Corregedor-Geral do Ministério Público. Aplica-se o disposto no art. 7º, I a VII, da LC Estadual nº 34/1994, no que couber, à escolha dos Subcorregedores-Gerais do Ministério Público.

Os Subcorregedores-Gerais do Ministério Público poderão ser destituídos pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Corregedor-Geral do Ministério Público, ou por provocação deste. É obrigatório o exercício da função de Subcorregedor-Geral do Ministério Público, ressalvado o disposto acima.¹⁵⁾

Referências Normativas

Os Enunciados de Súmulas da Corregedoria-Geral são verbetes que conterão a síntese de questões já sedimentadas no âmbito de sua orientação funcional, nos termos do art. 44 do Regimento Interno da CGMP Link.

Os Enunciados de Súmulas estão disponíveis na página eletrônica da Corregedoria-Geral e no “Vade Mecum” da Corregedoria-Geral, ambos acessíveis a partir do portal do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (www.mpmg.mp.br).

Os Enunciados de Súmulas seguirão ordem numérica e, eventualmente, serão organizados por matérias, para facilitação da consulta.

O Corregedor-Geral designará membros e servidores para comporem grupos de trabalho para a elaboração das propostas de enunciados em relação a assuntos já sedimentados.

Os Enunciados serão aprovados pelo Corregedor-Geral após manifestação favorável dos grupos de trabalhos.

Sempre que conveniente e oportuno, o Corregedor-Geral solicitará, de forma ampla, atual e plural, o envio de propostas de Enunciados de Súmulas sobre matérias específicas, que serão encaminhadas pelos órgãos de execução e pelos servidores para o “e-mail” corregedoria@mpmg.mp.br, com prazo de resposta de 20 (vinte) dias, se outro não for indicado na solicitação.

APROVAÇÃO, REVISÃO E CANCELAMENTO DE ENUNCIADOS DE SÚMULAS. PROCEDIMENTOS E PROCESSOS DA CORREGEDORIA-GERAL

O Corregedor-Geral instaurará por despacho, de ofício ou mediante provocação de qualquer membro ou servidor, procedimento para avaliar e aprovar proposta de enunciado de súmula da Corregedoria-Geral.

A proposta de enunciado será autuada, registrada e distribuída à Assessoria da Corregedoria-Geral para parecer, que analisará a admissibilidade da proposta e observará a sua utilidade institucional.

Após parecer da Assessoria, o Corregedor-Geral poderá rejeitar de plano a proposta ou designar sessão com a participação dos Subcorregedores-Gerais e Assessores do Corregedor-Geral, que emitirão oralmente seu parecer pelo acolhimento, com ou sem ementa, ou pela rejeição da proposta de enunciado de súmula. Acolhendo e aprovando o enunciado de súmula, o Corregedor-Geral determinará a sua divulgação aos membros e servidores, mediante aviso.

O Corregedor-Geral poderá admitir a manifestação oral do proponente ou de qualquer interessado na sessão de discussão da proposta de enunciado. Os enunciados serão organizados na ordem numérica e também por assuntos temáticos.

Referido procedimento se aplica aos casos de propostas revisão ou de cancelamento de súmula.¹⁶⁾

Referências Normativas

A Superintendência da Corregedoria-Geral do Ministério Público (SCG), unidade de apoio administrativo subordinada técnica e administrativamente à Corregedoria-Geral do Ministério Público, tem como finalidade planejar, coordenar, orientar, controlar, avaliar e promover as atividades de suporte administrativo necessárias ao desempenho das funções da Corregedoria-Geral do Ministério Público.¹⁷⁾

Referências Normativas

Os órgãos de execução que se declararem suspeitos deverão, tratando-se de:

I - expediente judicial, declinar as razões fáticas e jurídicas indicativas da suspeição nos próprios autos, solicitando a intimação pessoal de seu substituto legal ou, não havendo, providenciar a designação junto à Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, comunicando a ocorrência e a situação à Corregedoria-Geral no prazo de 5 (cinco) dias;

II - procedimento extrajudicial, consignar as razões nos autos e comunicá-las, imediatamente, à Corregedoria-Geral, para, somente após, encaminhar o expediente a seu substituto automático/regulamentar ou, não havendo, providenciar a designação junto à Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça.

Referências Normativas

O Corregedor-Geral e o membro do Ministério Público processado poderão impugnar membro da comissão designado pelo Procurador-Geral de Justiça, por meio de exceção de impedimento ou de suspeição.

O prazo para o Corregedor-Geral do Ministério Público apresentar exceção é de 05 (cinco) dias contados da publicação da designação da comissão. O membro do Ministério Público processado apresentará a exceção no prazo de defesa, que não será suspenso pelo incidente.

A exceção de impedimento ou suspeição será apresentada em petição fundamentada, acompanhada de prova documental ou do rol de até 03 (três) testemunhas, autuada em apenso ao processo disciplinar administrativo.

Estará impedido de participar da comissão o membro do Ministério Público que estiver respondendo ou tiver respondido a processo disciplinar administrativo nos últimos 02 (dois) anos.

O membro da comissão impugnado poderá se manifestar no prazo de 03 (três) dias contados da ciência da impugnação. A exceção de impedimento e suspeição será julgada pelo Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, cabendo recurso à Câmara de Procuradores de Justiça, no prazo de 03 (três) dias.

Aplicam-se subsidiariamente ao procedimento da exceção as disposições do Código de Processo Penal.¹⁸⁾

Referências Normativas

É impedido de atuar ou presidir os trabalhos em processo disciplinar administrativo o membro do Ministério Público ou servidor que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar do processo como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau estejam em uma dessas situações;

III - esteja em litígio judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;

IV - esteja proibido por lei de fazê-lo.

O integrante da comissão que incorrer em impedimento comunicará o fato ao Corregedor-Geral do Ministério Público e ao Procurador-Geral de Justiça, abstendo-se de atuar. A não comunicação do impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares.

Pode ser arguida a suspeição de integrante da comissão que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o interessado ou com seu cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau.¹⁹⁾

Referências Normativas

O órgão de execução que se declarar suspeito por motivo de foro íntimo não é obrigado a externar nos autos os motivos que o levaram a assim se considerar.

Sempre que ocorrer a declaração de suspeição por foro íntimo, o órgão de execução deverá, imediatamente, em expediente reservado, comunicar o fato ao Corregedor-Geral, para o necessário controle, sem prejuízo de eventuais deliberações correcionais no caso de ocorrência de suspeições frequentes.

No caso de suspeição, o órgão de execução deverá, tratando-se de:

I - expediente judicial, solicitar ao juízo a intimação de seu substituto automático ou designado, observado, no que couber, o disposto no art. 96, I, desta Consolidação;

II - procedimento extrajudicial, encaminhar o expediente a seu substituto automático ou designado, observado, no que couber, o disposto no art. 96, II, do Ato CGMP n. 01/2021 Link.

Referências Normativas

Oferecida a denúncia, devem ser expostos, por cota nos autos, os motivos que ensejam ou não a proposta de suspensão condicional do processo, especificando-se, sempre que possível, as condições do caso concreto.
Nos Juizados Especiais Criminais, além do disposto no “caput” do artigo 53 do Ato CGMP n. 02/2020 Link, devem ser declinados, quando do oferecimento de denúncia, os motivos de não apresentação de proposta de transação penal.

Referências Normativas

Ao elaborar as alegações finais nas ações de improbidade administrativa, cuja conduta tenha sido dolosa, causado dano ao erário e proporcionado enriquecimento ilícito ao agente ou a terceiros e sendo cabível a imposição de suspensão dos direitos políticos, o órgão de execução deverá postular a oportuna comunicação da decisão colegiada condenatória à Justiça Eleitoral, para efeito de sua anotação no Cadastro Geral de Eleitores, efetivando-se o impedimento ao exercício dos direitos de votar e ser votado.

Referências Normativas
Referências Bibliográficas

Ao elaborar as alegações finais com pedido condenatório no processo penal, o órgão de execução deverá postular expressamente a comunicação do trânsito em julgado à Justiça Eleitoral, para efeito de anotação da suspensão dos direitos políticos no Cadastro Geral de Eleitores.
A providência descrita no “caput” do artigo 55 do Ato CGMP n. 02/2020 Link também deve ser adotada nas ações penais por crimes que tenham afetado os bens jurídicos mencionados no art. 1.º, I, “e”, da Lei Complementar n.º 64/1990 Link, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 135/2010 Link, efetivando-se o impedimento ao exercício da capacidade eleitoral passiva.

Referências Normativas
Referências Bibliográficas

Nos processos e nos procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, o órgão de execução deverá assumir as suas atribuições exclusivas de curador dos interesses das crianças e dos adolescentes, afastando a intervenção de qualquer outro órgão ou pessoa a título de “curadores especiais”, “assistentes inominados”, “defensores especiais” ou a qualquer outro título.

O órgão de execução deverá atentar-se especialmente quanto aos processos que envolvam crianças e adolescentes acolhidos em instituições de atendimento ou em programas de acolhimento familiar, notadamente com relação ao período de acolhimento, verificando se foram esgotados todos os meios possíveis de reinserção desses infantes em sua família natural, e, não logrando êxito, se há meios de providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o ajuizamento da pretensão de destituição, com vistas a possibilitar a sua colocação em família substituta.

O órgão de execução deverá adotar as providências necessárias para que a autoridade judiciária promova a inclusão das crianças e dos adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional, bem como daquelas que já estejam aptas para adoção, no novo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio da Portaria Conjunta nº 04/2019 Link.

Referências Normativas
Referências Bibliográficas