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Enunciados de Súmulas
Enunciados de Súmulas da CGMP
Enunciados de Súmulas do CSMP Link Atualizadas em 28/07/2020
Súmula 60 do CSMP - REMOÇÃO INTERNA | OBS.: Súmula revogada pelo Ato CSMP, de 25 de julho de 2020 | Link
Enunciados Interpretativos da Lei n. 13.964/2019 - Lei Anticrime
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