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cgmp:u:principais_referencias_normativas
SAÚDE. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. REGULAÇÃO. COMPRA DE LEITOS. VAGA ZERO. ENUNCIADOS N. 17, 18 E 20/2011, FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO À SAÚDE DE MINAS GERAIS - TJMG, MPMG E SES/MG
Referências Normativas
Ato CGMP n. 02/2021, arts. 206 e 207;
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Fórum Permanente de Direito à Saúde de Minas Gerais - TJMG, MPMG e SES/MG: Enunciados n. 17/2011, 18/2011 e 20/2011
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Lei Estadual n. 13.317/1999
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Lei Estadual n. 15.474/2005 Link
Lei Estadual n. 16.279/2006 | Link
Nota Técnica SES/MG n. 26/2010 Link
Recomendação CGMP n. 01/2016 Link
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