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cgmp:u:principais_referencias_normativas
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Principais Referências Normativas
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. REGULAÇÃO. COMPRA DE LEITOS. VAGA ZERO. ENUNCIADOS Nºs 17, 18 E 20/2011,, FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO À SAÚDE DE MINAS GERAIS - TJMG, MPMG E SES/MG
Ato CGMP n. 02/2020, arts. 171 e 172; 170, V
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Fórum Permanente de Direito à Saúde de Minas Gerais - TJMG1), MPMG2) e SES/MG3): Enunciados nº 17/20114) e 18/20115)
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Lei Estadual nº 13.3176)
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Lei Estadual nº 15.474/20057)
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DELIBERAÇÃO CIB-SUS Nº 2.527, DE 23 DE AGOSTO DE 20178)
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Resolução SES/MG nº 6.714, de 17 de abril de 2019 | Dispõe sobre a atualização das regras gerais para implantação e implementação das Redes Regionais de Urgência e Emergência, no Estado de Minas Gerais. | Link
Lei Estadual n. 16.279/2006 | Link
Recomendação Conjunta CNMP-PRESI n. 2, de 18 de junho de 2020 | Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro critérios de atuação na fiscalização de políticas públicas. Link
1)
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2)
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
3)
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
4)
Enunciado nº 17 – Compete ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde – Gestor SUS Estadual, a responsabilidade pela regulação dos serviços de urgências e emergências médicas, da média e alta complexidades, devendo garantir o efetivo acesso dos usuários aos leitos hospitalares. (FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO À SAÚDE – MINAS GERAIS – 3º Curso de Direito à Saúde, 27/07/2011)
5)
Enunciado nº 18 – Compete ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde – Gestor SUS Estadual, nas situações de urgências e emergências médicas, média e alta complexidades, garantir a compra de leitos privados para os usuários com risco de morte, na forma da legislação estadual, sempre que constatada a insuficiência de seus leitos na rede pública ou privada contratada, como dispõe a Lei Estadual nº 15.474-2005. (FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO À SAÚDE – MINAS GERAIS – 3º Curso de Direito à Saúde, 27/07/2011)
6)
Contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
7)
Altera a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, cria gratificação de função, institui prêmio de produtividade e dá outras providências
8)
Altera os Artigos 4º, 5º e 6º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.352, de 19 de maio de 2016, que define as diretrizes para o transporte inter-hospitalar de urgência e Emergência no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais
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