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cgmp:u:principais_referencias_normativas
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Principais Referências Normativas
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. REGULAÇÃO. COMPRA DE LEITOS. VAGA ZERO. ENUNCIADOS Nºs 17, 18 E 20/2011,, FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO À SAÚDE DE MINAS GERAIS - TJMG, MPMG E SES/MG
Ato CGMP n. 02/2020, arts. 171 e 172; 170, V
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Fórum Permanente de Direito à Saúde de Minas Gerais - TJMG, MPMG e SES/MG: Enunciados n. 17/20111) e 18/20112)
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Lei Estadual n. 13.317/1999
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DELIBERAÇÃO CIB-SUS N. 2.527, DE 23 DE AGOSTO DE 20173)
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Resolução SES/MG n. 6.714, de 17 de abril de 2019 | Dispõe sobre a atualização das regras gerais para implantação e implementação das Redes Regionais de Urgência e Emergência, no Estado de Minas Gerais. | Link
Lei Estadual n. 16.279/2006 | Link
Recomendação Conjunta CNMP-PRESI n. 02, de 18 de junho de 2020 | Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro critérios de atuação na fiscalização de políticas públicas. Link
1)
Enunciado nº 17 – Compete ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde – Gestor SUS Estadual, a responsabilidade pela regulação dos serviços de urgências e emergências médicas, da média e alta complexidades, devendo garantir o efetivo acesso dos usuários aos leitos hospitalares. (FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO À SAÚDE – MINAS GERAIS – 3º Curso de Direito à Saúde, 27/07/2011)
2)
Enunciado n. 18 – Compete ao Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde – Gestor SUS Estadual, nas situações de urgências e emergências médicas, média e alta complexidades, garantir a compra de leitos privados para os usuários com risco de morte, na forma da legislação estadual, sempre que constatada a insuficiência de seus leitos na rede pública ou privada contratada, como dispõe a Lei Estadual nº 15.474-2005. (FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO À SAÚDE – MINAS GERAIS – 3º Curso de Direito à Saúde, 27/07/2011)
3)
Altera os Artigos 4º, 5º e 6º da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.352, de 19 de maio de 2016, que define as diretrizes para o transporte inter-hospitalar de urgência e Emergência no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais
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