^{URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. REGULAÇÃO. COMPRA DE LEITOS. VAGA ZERO. ENUNCIADOS Nºs 17, 18 E 20/2011,, FÓRUM PERMANENTE DE DIREITO À SAÚDE DE MINAS GERAIS - TJMG, MPMG E SES/MG}

Ato CGMP n. 02/2020, arts. 171 e 172; 170, V
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Fórum Permanente de Direito à Saúde de Minas Gerais - TJMG, MPMG e SES/MG: Enunciados n. 17/2011, 18/2011 e 20/2011
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Lei Estadual n. 13.317/1999
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Lei Estadual n. 15.474/2005 Link

Resolução SES/MG n. 6.714, de 17 de abril de 2019 | Dispõe sobre a atualização das regras gerais para implantação e implementação das Redes Regionais de Urgência e Emergência, no Estado de Minas Gerais. | Link

Lei Estadual n. 16.279/2006 | Link

Recomendação Conjunta CNMP-PRESI n. 02, de 18 de junho de 2020 | Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro critérios de atuação na fiscalização de políticas públicas. Link