Ato CGMP n. 02/2021, arts. 206 e 207;
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Fórum Permanente de Direito à Saúde de Minas Gerais - TJMG, MPMG e SES/MG: Enunciados n. 17/2011, 18/2011 e 20/2011
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Lei Estadual n. 13.317/1999
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Lei Estadual n. 15.474/2005 Link

Lei Estadual n. 16.279/2006 | Link

Nota Técnica SES/MG n. 26/2010 Link