✎ V []

Essa página está em modo somente de leitura. Você pode visualizar a fonte, mas não alterá-la. Informe-se com o administrador do Wiki, caso você ache que isso está incorreto.
=======V=======
\\

====VEDAÇÕES E RESTRIÇÕES====

Todos os integrantes do Ministério Público têm dever de lealdade à instituição e devem primar pela observância dos deveres legais e regulamentares decorrentes do cargo que ocupam e se abster das práticas que lhes são vedadas, sendo irrenunciáveis as respectivas prerrogativas.
\\
==REFERÊNCIAS==
> [[cgmp:v1:principais_referencias_normativas|Referências Normativas]]
> [[cgmp:v1:referencias_bibliográficas|Referências bibliográficas]]
<code>
</code>

====VEDAÇÕES E RESTRIÇÕES. EXERCÍCIO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EM COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO CNMP N. 18/2007====

Aos membros e aos servidores do Ministério Público é defeso o exercício de cargo de Direção e Administração em Cooperativas de Crédito, exceto naquelas constituídas para prestar serviços aos membros do Ministério Público.

A vedação estabelecida no “caput” do artigo 90 do Ato CGMP n. 01/2021 [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-CC8A-39-ato_cgmp_01_2021_repub1.pdf | Link]] engloba o recebimento de remuneração, por meio de honorários ou “jetons”.
\\
==REFERÊNCIAS==
> [[cgmp:v:principais_referencias_normativas|Referências Normativas]]
<code>
</code>




====VIDEOCONFERÊNCIA. ATOS. REALIZAÇÃO. ARTIGO 201, § 1º DO RICGMP====

As oitivas, as declarações ou os interrogatórios produzidos nos procedimentos disciplinares poderão ser realizados a distância, por videoconferência ou com o emprego de recursos tecnológicos que permitam o registro audiovisual.

A Corregedoria-Geral fará, com a antecedência possível, contato oficial com a secretaria da Promotoria de Justiça da localidade em que a oitiva se realizará, solicitando a disponibilização da estrutura adequada e o acompanhamento por servidor ou pelo membro do Ministério Público, conforme o caso, especificando data e horário do ato.

A notificação da pessoa a ser ouvida será providenciada pela Corregedoria-Geral.

As perguntas serão feitas diretamente pelo Subcorregedor-Geral e/ou pelo Promotor de Justiça Assessor da Corregedoria-Geral, com o auxílio, se necessário, daqueles que se encontrarem na unidade, acompanhando a oitiva.

O termo será confeccionado pela Corregedoria-Geral, que consignará as circunstâncias de sua realização a distância.

Havendo advogado habilitado nos autos, faculta-se à defesa técnica o acompanhamento presencial do ato na unidade em que realizado e/ou na própria Corregedoria-Geral, a distância, observado o disposto no art. 201, § 2º, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral.

==REFERÊNCIAS==
> [[cgmp:v3.1:principais_referencias_normativas|Referências Normativas]]


<code>
</code>


====VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CADASTRO E ACOMPANHAMENTO====

O cadastro dos casos de violência contra a mulher será realizado, prioritariamente, pelo
SRU, via notícia de fato e adoção das providências decorrentes e/ou mediante registros dos inquéritos
policiais e das medidas cautelares ou protetivas de urgência correlatas, conforme o caso.

Será mantido livro específico para cadastro e acompanhamento dos casos de violência doméstica apenas se, pelas peculiaridades e atribuições da Promotoria de Justiça, entender-se útil e eficiente o registro sequencial dos documentos.

Vide Recomendação Conjunta PGJ CGMP n. 01/2017  [[https://mpnormas.mpmg.mp.br/files/1/1/1-1-C9C9-28-recconj_pgj_cgmp_01_2017.pdf|Link]].
\\
\\
==REFERÊNCIAS==
> [[cgmp:c:principais_referencias_normativas|Referências Normativas]]
> [[cgmp:c:referencias_bibliográficas|Referências Bibliográficas]]
> [[cgmp:c:estudos_e_pesquisas|Estudos e Pesquisas]]
<code>
</code>


====VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENUNCIADO N. 18 DO FORUM NACIONAL DE  JUÍZES DA VIOLÊNCIA  DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FONAVID) (PROF 425/2016)====

Em homenagem à celeridade e à efetividade da tutela de urgência, a intervenção do Ministério Público nos pedidos de medidas protetivas pode ser postergada para momento posterior à decisão judicial preliminar, nos termos dos arts. 18, I, e 19, §1º, da Lei n. 11.340/2006.

Nos casos de urgência, a concessão de novas medidas protetivas ou a substituição daquelas já concedidas não se sujeitam à oitiva prévia do Ministério Público.

Cientificado da concessão de medida protetiva, nos termos do art. 18, III, da Lei n. 11.340/2006, o órgão de execução deverá tomar as medidas tendentes a garantir a sua eficácia ou as cabíveis para sua adequação/revogação, conforme o caso.
\\
==REFERÊNCIAS==
> [[cgmp:v5:principais_referencias_normativas|Referências Normativas]]
> [[cgmp:v5:referencias_bibliográficas|Referências Bibliográficas]]
> [[cgmp:v5:estudos_e_pesquisas|Estudos e Pesquisas]]
<code>
</code>

====VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO====

O órgão de execução deverá fiscalizar o funcionamento da rede de serviços e os programas destinados ao atendimento especializado às mulheres em situação de violência, inclusive com a adoção das providências que se destinarem ao saneamento de eventuais omissões do poder público local.

Para os fins de sua implantação, aplicam-se, no que couber, os dispositivos legais específicos destinados à defesa de direitos de crianças, adolescentes e idosos, conforme arts. 13, 26, II, e 37, da Lei n. 11.340/2006.
\\
==REFERÊNCIAS==

> [[cgmp:v4.1:principais_referencias_normativas | Referências Normativas]]
> [[cgmp:v4.1:referencias_bibliográficas|Referências Bibliográficas]]
> [[cgmp:v4.1:estudos_e_pesquisas|Estudos e Pesquisas]]
<code>
</code>
Ferramentas do usuário

Ferramentas do site

Ferramentas da página
