^{Índice Analítico das Principais Normas que fundamentam este Glossário Sistematizado}

^{Resolução CAPJ nº 12, de 28 de setembro de 2016 | Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | .}

^{PARTE GERAL | Disposições gerais, composição e atribuições}

^{CAPÍTULO VII | Da Superintendência, da Assessoria Técnica e respectivas unidades administrativas da Corregedoria-Geral do Ministério Público}

^{SEÇÃO I | Da Superintendência da Corregedoria-Geral}

• Art. 24 Superintendência da Corregedoria-Geral.