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regimento:verbetes_associados_art_83

VERBETES ASSOCIADOS À NORMA

Índice Analítico das Principais Normas que fundamentam este Glossário Sistematizado
Resolução CAPJ nº 12, de 28 de setembro de 2016 | Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | .
PARTE ESPECIAL | Atos, procedimentos, processos administrativos e disposições finais e transitórias
CAPÍTULO II | Dos procedimentos e processos da Corregedoria-Geral do Ministério Público
SEÇÃO XII | Da representação por inércia ou por excesso de prazo



regimento/verbetes_associados_art_83.txt · Última modificação: 2017/08/25 11:26 por phfreitas.estagio