^{Índice Analítico das Principais Normas que fundamentam este Glossário Sistematizado}

^{Resolução CAPJ nº 12, de 28 de setembro de 2016 | Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | .}

^{PARTE ESPECIAL | Atos, procedimentos, processos administrativos e disposições finais e transitórias}

^{CAPÍTULO IV | Do Processo Disciplinar Administrativo contra servidores}

• Arts. 136 ao 182
  • Arts. 136 ao 138
    
  • Arts. 139 e 140 Composição e funcionamento das comissões. Processo Disciplinar Administrativo contra Servidores.
    
  • Arts. 141 ao 143 Suspeição e impedimento dos integrantes das comissões. Processo Disciplinar Administrativo contra Servidores.
    
  • Arts. 144 e 145 Prerrogativas das comissões. Processo Disciplinar Administrativo contra Servidores.
    
  • Arts. 146 ao 148 Processo Disciplinar Administrativo contra Servidores.
    
  • Arts. 149 e 150 Sindicância Disciplinar Administrativa. Processo Disciplinar Administrativo contra Servidores.
    
  • Arts. 151 ao 154 Procedimento Disciplinar Administrativo. Processo Disciplinar Administrativo contra Servidores.
    
  • Arts. 155 ao 157 Procedimento Disciplinar Administrativo para apurar abandono de cargo. Processo Disciplinar Administrativo contra Servidores.
    
  • Arts. 158 ao 160 Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar acumulação de cargos. Processo Disciplinar Administrativo contra Servidores.
    
  • Art. 161 Incidente de sanidade mental. Processo Disciplinar Administrativo contra Servidores.
    
  • Arts. 162 ao 164 Prazos. Processo Disciplinar Administrativo contra Servidores.
    
  • Art. 165 Prescrição. Processo Disciplinar Administrativo contra Servidores.
    
  • Arts. 166 ao 168 Aplicação das penas. Processo disciplinar administrativo contra servidores.
    
  • Art. 169 Recursos. Processo Disciplinar Administrativo contra Servidores.
    
  • Arts. 170 e 171 Revisão. Processo Disciplinar Administrativo contra Servidores.
    
  • Arts. 172 ao 175 Reabilitação. Processo Disciplinar Administrativo contra Servidores.
    
  • Arts. 176 ao 182 Defesa. Processo Disciplinar Administrativo contra Servidores.