^{Índice Analítico das Principais Normas que fundamentam este Glossário Sistematizado}

^{Resolução CAPJ nº 12, de 28 de setembro de 2016 | Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | .}

^{PARTE ESPECIAL | Atos, procedimentos, processos administrativos e disposições finais e transitórias}

^{CAPÍTULO IV | Do Processo Disciplinar Administrativo contra servidores}

^{SEÇÃO II | Composição e funcionamento das comissões}

• Arts. 139 e 140 Composição e funcionamento das comissões. Processo Disciplinar Administrativo contra Servidores.