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VERBETES ASSOCIADOS À NORMA

Índice Analítico das Principais Normas que fundamentam este Glossário Sistematizado
Resolução CAPJ nº 12, de 28 de setembro de 2016 | Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | .
PARTE ESPECIAL | Atos, procedimentos, processos administrativos e disposições finais e transitórias
CAPÍTULO IV | Do Processo Disciplinar Administrativo contra servidores
SEÇÃO IX | Do Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar acumulação de cargos



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