^{Índice Analítico das Principais Normas que fundamentam este Glossário Sistematizado}

^{Resolução CAPJ nº 12, de 28 de setembro de 2016 | Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | .}

^{PARTE GERAL | Disposições gerais, composição e atribuições}

^{CAPÍTULO IV | Dos Subcorregedores-Gerais}

• Arts. 17 ao 19
  • Art. 17 Escolha e destituição dos Subcorregedores-Gerais.
    
  • Arts. 18 e 19 Atribuições dos Subcorregedores-Gerais