^{Índice Analítico das Principais Normas que fundamentam este Glossário Sistematizado}

^{Resolução CAPJ nº 12, de 28 de setembro de 2016 | Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | .}

^{PARTE ESPECIAL | Atos, procedimentos, processos administrativos e disposições finais e transitórias}

^{CAPÍTULO VII | Do Procedimento Supletivo De Providências}

• Arts. 189 ao 192 Procedimento Supletivo de Providências. Atos, procedimentos e processos administrativos. Corregedoria-Geral.