Índice Analítico das Principais Normas que fundamentam este Glossário SistematizadoResolução CAPJ nº 12, de 28 de setembro de 2016 | Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | .
PARTE GERAL | Disposições gerais, composição e atribuições
CAPÍTULO VIII | Da Diretoria do Registro Único e suas Assessorias