^{Índice Analítico das Principais Normas que fundamentam este Glossário Sistematizado}

^{Resolução CAPJ nº 12, de 28 de setembro de 2016 | Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | .}

^{PARTE ESPECIAL | Atos, procedimentos, processos administrativos e disposições finais e transitórias}

^{CAPÍTULO II | Dos procedimentos e processos da Corregedoria-Geral do Ministério Público}

^{SEÇÃO I | Das espécies de procedimentos e processos administrativos}

• Arts. 46 e 47 Procedimentos e processos administrativos da Corregedoria-Geral.