^{Índice Analítico das Principais Normas que fundamentam este Glossário Sistematizado}

^{Resolução CAPJ nº 12, de 28 de setembro de 2016 | Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | .}

^{PARTE ESPECIAL | Atos, procedimentos, processos administrativos e disposições finais e transitórias}

^{CAPÍTULO II | Dos procedimentos e processos da Corregedoria-Geral do Ministério Público}

^{SEÇÃO IX | Da aprovação, da revisão e do cancelamento de enunciados de súmulas}

• Arts. 64 ao 66 Aprovação, revisão e cancelamento de enunciados de súmulas. Procedimentos e processos da Corregedoria-Geral do Ministério Público.