^{Índice Analítico das Principais Normas que fundamentam este Glossário Sistematizado}

^{Resolução CAPJ nº 12, de 28 de setembro de 2016 | Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | .}

^{PARTE ESPECIAL | Atos, procedimentos, processos administrativos e disposições finais e transitórias}

^{CAPÍTULO III | Do Processo Disciplinar Administrativo contra membros (Art. 231 da LC Estadual Nº 34/1994)}

• Arts. 87 ao 135
  
  • Arts. 87 e 88 Disposições preliminares. Processo Disciplinar Administrativo contra membros. Membros.
    
  • Arts. 89 ao 96
    
    • Arts. 89 e 90 Composição e funcionamento das comissões processantes. Processo Disciplinar Administrativo contra Membros.
      
    • Art. 91 Suspeição e impedimento dos integrantes das comissões. Processo Disciplinar Administrativo contra Membros.
      
    • Arts. 92 ao 96 Prerrogativas das comissões e dos seus presidentes. Processo Disciplinar Administrativo contra membros.
      
  • Arts. 97 ao 114 Disposições gerais dos Processos Disciplinares Administrativos. Membros
    
  • Arts. 115 ao 119 Sindicância. Processo Disciplinar Administrativo contra Membros.
    
  • Arts. 120 ao 126 Procedimento Disciplinar Administrativo. Membros.
    
  • Arts. 127 e 128 Recurso. Processo Disciplinar Administrativo contra Membros.
    
  • Arts. 129 ao 132 Revisão e reabilitação. Processo Disciplinar Administrativo contra Membros.
    
  • Arts. 133 ao 135 Prescrição. Processo Disciplinar Administrativo contra Membros.