^{Índice Analítico das Principais Normas que fundamentam este Glossário Sistematizado}

^{Resolução CAPJ nº 12, de 28 de setembro de 2016 | Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | .}

^{PARTE ESPECIAL | Atos, procedimentos, processos administrativos e disposições finais e transitórias}

^{CAPÍTULO III | Do Processo Disciplinar Administrativo contra membros (Art. 231 da LC Estadual Nº 34/1994)}

^{SEÇÃO I | Das disposições preliminares}

• Arts. 87 e 88 Disposições preliminares. Processo Disciplinar Administrativo contra membros. Membros.