^{Índice Analítico das Principais Normas que fundamentam este Glossário Sistematizado}

^{Resolução CAPJ nº 12, de 28 de setembro de 2016 | Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais | .}

^{PARTE ESPECIAL | Atos, procedimentos, processos administrativos e disposições finais e transitórias}

^{CAPÍTULO III | Do Processo Disciplinar Administrativo contra membros (Art. 231 da LC Estadual Nº 34/1994)}

^{SEÇÃO II | Das comissões processantes}

• Arts. 89 ao 96
  
  • Arts. 89 e 90 Composição e funcionamento das comissões processantes. Processo Disciplinar Administrativo contra Membros.
    
  • Art. 91 Suspeição e impedimento dos integrantes das comissões. Processo Disciplinar Administrativo contra Membros.
    
  • Arts. 92 ao 96 Prerrogativas das comissões e dos seus presidentes. Processo Disciplinar Administrativo contra membros.