https://wiki.mpmg.mp.br/corregedoria/ 2026-05-05T09:22:32-03:00 https://wiki.mpmg.mp.br/corregedoria/ https://wiki.mpmg.mp.br/corregedoria/lib/exe/fetch.php?media=favicon.ico text/html 2026-03-09T14:01:45-03:00 https://wiki.mpmg.mp.br/corregedoria/doku.php?id=cgmp:legislacao_basica:start&rev=1773075705&do=diff Legislação básica Lei Federal n. 8.625/1993 | Lei Orgânica Nacional do Ministério Público Link Lei Complementar Estadual n. 34/1994 | Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais Link Constituição da República Link Constituição do Estado de Minas Gerais