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Ambos lados da revisão anterior Revisão anterior | |||
cap10:10-3-1 [2019/11/11 15:23] joaopge.estagio [3.2.14 – Fundo estadual de proteção e defesa do consumidor (FEPDC)] |
cap10:10-3-1 [2019/11/11 15:32] (atual) joaopge.estagio [3.2.15 – Conselho gestor do FEPDC] |
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Consiste na principal fonte de recursos para o desenvolvimento de ações e projetos tendentes à proteção e defesa do consumidor no âmbito do Estado de Minas Gerais. | Consiste na principal fonte de recursos para o desenvolvimento de ações e projetos tendentes à proteção e defesa do consumidor no âmbito do Estado de Minas Gerais. | ||
- | ====3.2.15 – Conselho gestor do FEPDC==== | + | ====3.1.15 – Conselho gestor do FEPDC==== |
Também criado pela Lei Complementar Estadual nº 66/2003, o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor tem a função de gerir os recursos do fundo e deliberar acerca da destinação deles, em atenção aos objetivos da Política Estadual de Relações de Consumo. | Também criado pela Lei Complementar Estadual nº 66/2003, o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor tem a função de gerir os recursos do fundo e deliberar acerca da destinação deles, em atenção aos objetivos da Política Estadual de Relações de Consumo. |