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| * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm|Constituição da República Federativa do Brasil, 1988]]. | * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm|Constituição da República Federativa do Brasil, 1988]]. | ||
| - | * [[http://www.fundata.org.br/Legislacao_MP/LegMP/Minas%20Gerais/loMG.pdf|Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Minas Gerais, n.º 34, de 1994]]. | + | * [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LCP&num=34&ano=1994|Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Minas Gerais, n.º 34, de 1994]]. |
| * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8625.htm|Lei Federal nº 8.625, de 1993]]. | * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8625.htm|Lei Federal nº 8.625, de 1993]]. | ||
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