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| * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9074cons.htm|Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995]] - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos. | * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9074cons.htm|Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995]] - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos. | ||
| - | * [[http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1951/..%5C1995%5C9032.htm|Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995]] - Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. | + | * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9032.htm|Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995]] - Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. |
| * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm|Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995]] - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. | * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm|Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995]] - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. | ||
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| * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm|Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Servidores Militares)]] - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. | * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm|Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Servidores Militares)]] - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. | ||
| - | * [[http://www.sargentorodrigues.com.br/images/legislacao/estadual/LEI-14310_2002.pdf|Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002]] - Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. | + | * [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=14310&ano=2002&tipo=LEI|Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002]] - Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. |
| * [[http://pt.wikisource.org/wiki/Regulamento_Disciplinar_da_Pol%C3%ADcia_Militar_de_Minas_Gerais|Decreto nº 23.085, de 10 de dezembro de 1983]] - Aprova o regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (R-116). | * [[http://pt.wikisource.org/wiki/Regulamento_Disciplinar_da_Pol%C3%ADcia_Militar_de_Minas_Gerais|Decreto nº 23.085, de 10 de dezembro de 1983]] - Aprova o regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (R-116). | ||
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| * [[http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=5043|Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, de 24 de setembro de 1999]] - Contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. | * [[http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=5043|Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, de 24 de setembro de 1999]] - Contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. | ||
| - | * [[http://www.tce.mg.gov.br/IMG/Legislacao_Estadual/LEI%20COMPLEMENTAR%2064%202002_1.pdf|Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002]] - Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais. | + | * [[https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LCP&num=64&ano=2002|Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002]] - Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais. |
| * [[http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/lei_6763_1975.pdf|Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975]] - Consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais. | * [[http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/lei_6763_1975.pdf|Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975]] - Consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais. | ||
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| * [[http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1039961|Código de Posturas Municipais]]. | * [[http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1039961|Código de Posturas Municipais]]. | ||
| - | * [[http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=legislacao&tax=12684&lang=pt_BR&pg=6480&taxp=0&|Estatuto do Servidor Público Municipal]]. | + | * [[https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-belo-horizonte-mg|Estatuto do Servidor Público Municipal]]. |
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