Manual de Atuação Funcional do MPMG

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====Ementário de legislação pertinente==== 

Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 – Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 – Política Nacional do Idoso.

Lei Federal nº 8.899, de 29 de junho de 1994 – Concede Passe Livre às Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema Coletivo Interestadual.

Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 – Regulamenta a Lei nº 7.853/89.

Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 – Prioridade de atendimento.

Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000 – Regulamenta a Lei nº 8.899/94.

Portaria Interministerial nº 03, de 10 de abril de 2001 – Disciplina a concessão do Passe Livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário e revoga a Portaria/MT nº 01, de 9 de janeiro de 2001. 

Decreto Federal nº 3.956, de 8 de outubro de 2001 – Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002 – Língua Brasileira de Sinais.

Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.

Lei Estadual nº 15.083, de 27 de abril de 2004 – Assentos preferenciais para pessoas com dificuldade de locomoção nos veículos de transporte coletivo intermunicipal.

Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 – Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000.

Lei Federal nº 11.126, de 27 de junho de 2005 – Direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Decreto Estadual nº 44.008, de 13 de abril de 2005 – Regulamenta a Lei nº 15.083/2004.

Resolução ANVISA nº 283, de 26 de setembro de 2005 – Aprova o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos.

Decreto Federal nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 – Regulamenta a Lei nº 10.436/2002.

Decreto Federal nº 5.934, de 18 de outubro de 2006 – Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

Decreto Federal nº 6.571, de 17 de setembro de 2008 – Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007.

Resolução ANTT nº 1.692, de 24 de outubro de 2006 – Procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros. 
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