Manual de Atuação Funcional do MPMG

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=====4.5.4.3. A execução de multas cominatórias=====


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Em regra, compete a quem deu início ao procedimento em que foi proferida a sentença promover a aplicação da multa. Mesmo não tendo estabelecido exceção, a Lei nº 8.069/90 concede uma importante faculdade ao Ministério Público: “as multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados” (art. 214, § 1º). Os valores arrecadados e as multas serão revertidos ao FIA Municipal, nos termos do art. 154 c/c art. 214, do ECA. Nos municípios onde não houver FIA, os valores deverão ser depositados em estabelecimento bancário oficial, em conta poupança ou outra equivalente, até que Lei Municipal institua e discipline o Fundo. 



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