Manual de Atuação Funcional do MPMG

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=====2.3. Deveres dos membros do Ministério Público=====


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O art. 110 da [[http://ws.mp.mg.gov.br/biblio/normajur/normas/Lcp_34_atualizada_2004.htm|Lei Complementar nº 34/94]] enuncia alguns dos deveres dos membros ministeriais. A enumeração é meramente exemplificativa, uma vez que, em dispositivos distintos, identificam-se outras obrigações dos agentes da Instituição.

O eventual descumprimento dos deveres pode acarretar, após tramitação de processo disciplinar administrativo, a incidência das penas de advertência ou censura (art. 211 e 212 da Lei Complementar nº 34/94).

Há deveres que só se aplicam aos membros do Ministério Público em exercício, como o de fundamentar seus pronunciamentos processuais. Todavia, alguns deveres acompanham também os agentes que se encontram afastados ou em disponibilidade, como o de guardar sigilo funcional.

Destacam-se, por fim, as vedações constitucionais que são impostas aos agentes do Ministério Público.

Emerson Garcia ensina que essas


>>“[...] vedações visam a assegurar o correto exercício da atividade funcional, proibindo a prática de condutas que, de forma direta ou indireta, possam comprometê-lo”((GARCIA, Emerson. **Ministério Público**: organização, atribuições e regime jurídico. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.)).


As vedações destinadas aos Promotores e Procuradores de Justiça estão previstas no art. 128, § 5º, II, “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e § 6º da Constituição.

Assim, com essas sucintas considerações sobre aspectos tão relevantes do Ministério Público, vale registrar a reflexão do sempre citado Emerson Garcia: “O membro do Ministério Público deve ser, não pensar ou aparentar que é”((GARCIA, 2008.)).



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