Manual de Atuação Funcional do MPMG

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=====2.1.6. Controle concentrado de constitucionalidade: histórico=====


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Cronologicamente, no Brasil, o sistema de controle
concentrado de constitucionalidade – também denominado
//objetivo, reservado, fechado, em tese,
principal, abstrato// ou //centralizado// – é posterior
ao controle difuso.

Dessa forma, o controle por //via de ação// integrou
o ordenamento jurídico pátrio somente pela inserção,
na Constituição de 1946, da Emenda Constitucional
n° 16/65.

O controle por via de ação se reconduz ao denominado
//sistema austríaco// de controle concentrado,
idealizado por Hans Kelsen, em que se prestigia, no
respectivo processo objetivo, a sindicação abstrata
de lei ou ato normativo perante o texto constitucional,
independentemente da existência de direito
subjetivo subjacente.

Em outras palavras: o objetivo principal do controle
por via de ação é tão somente aferir a compatibilidade
ou não de lei ou ato normativo primário com
os princípios e regras explícita ou implicitamente
contidos na Constituição. Não há que se advogar,
portanto, a existência ou não de direito subjetivo,
mesmo que esse, de modo reflexo, seja atingido
pela decisão aí proferida.

O órgão judicial destinatário desta espécie de controle,
no Brasil, é o Supremo Tribunal Federal, a
quem cabe analisar e julgar as questões constitucionais
colocadas através dos mecanismos de controle
abstrato.



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