Manual de Atuação Funcional do MPMG

Essa página está em modo somente de leitura. Você pode visualizar a fonte, mas não alterá-la. Informe-se com o administrador do Wiki, caso você ache que isso está incorreto.

=====2.3. Jurisprudência=====


\\
Neste tópico, pensamos, importa precipuamente a jurisprudência produzida pela nossa Suprema Corte: o Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, escolhemos arestos que se refiram intimamente com o cotidiano ministerial.

  * BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n° 424993/DF. Pleno. Relator Min. Joaquim Barbosa. Brasília, DF, 12 de setembro de 2007. **DJ**, 19 out. 2007.
Nesse aresto, o Supremo Tribunal Federal ratifica seu posicionamento quanto à possibilidade de se requerer a inconstitucionalidade incidental de lei ou ato normativo primário em ação civil pública, desde que o pedido de inconstitucionalidade não se revista de pedido principal, transmudando a ACP em ADI.

  * BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança n° 23780/MA. Pleno. Relator Min. Joaquim Barbosa. Brasília, DF, 28 de setembro de 2005. **DJ**, 3 mar. 2006.
Na decisão, nossa Suprema Corte confirma posicionamento anterior (MS n° 23665), o qual afasta o nepotismo no âmbito da Administração Pública, de quaisquer dos poderes, ao argumento de que tal conduta se revela como afronta ao princípio da moralidade administrativa (CF/88, art. 37, //caput//.).

  * BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 618240/RJ.2°. T. Relator Min. Gilmar Mendes. Brasília, DF, 1° de abril de 2008. **DJ**, 18 abr. 2008.
No aresto, a Corte assentou, invocando precedentes, a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública quanto a relações de consumo.

  * BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário n° 302522/SP.2ª T. Relator Min. Gilmar Mendes. Brasília, DF, 11 de março de 2008. **DJ**, 11 abr. 2008.
Na decisão, a Corte, por sua 2ª Turma, assentou a legitimidade do Ministério Público para
a propositura de ação civil pública quanto à defesa do patrimônio público.



\\

Manual de Atuação Funcional do MPMG

Ferramentas do usuário

Ferramentas do site

Ferramentas da página