Manual de Atuação Funcional do MPMG

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=====3.1.3. Assessoria Especial Administrativa e Financeira=====


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**Legislação pertinente:**

  * //Resolução PGJ nº 10, de 02 de março de 2006// – Cria a Assessoria Especial Administrativa e Financeira, subordinada ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo.

  * //Instrução Normativa PGJ Adj. Adm. nº 01, de 06 de abril de 2006// - Disciplina as atribuições conferidas à Assessoria Especial Administrativa e Financeira, nos termos da Resolução PGJ nº 10, de 02 de março de 2006.

**Sigla:** AEAF

**Subordinação:** Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Administrativa

**Finalidade:** Examinar e apresentar medidas relacionadas às áreas administrativa, financeira e orçamentária do Ministério Público e acompanhar, dessas áreas, aquelas atividades consideradas relevantes para a Instituição.

**Atribuições:**

  * Analisar e propor medidas que envolvam situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público;

  * Analisar e propor medidas nas áreas administrativa, orçamentária e financeira do Ministério Público;

  * Auxiliar, e, quando requisitada, representar o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo em reuniões pertinentes a assuntos orçamentários e financeiros junto a outros órgãos do Estado;

  * Acompanhar as atividades administrativas, financeiras ou orçamentárias consideradas, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo ou pela Administração Superior, como relevantes para a Instituição;

  * Acompanhar e propor medidas que visem a resguardar interesses dos membros do Ministério Público, ativos e inativos, inclusive pensionistas, no âmbito previdenciário, representando, quando requisitada, o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo perante o IPSEMG.

**Cargos de chefia:**

  * Assessor Especial Administrativo
  * Assessor Especial Financeiro



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