Manual de Atuação Funcional do MPMG

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=====9.3. Atribuições=====


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A principal atribuição da Comissão de Concurso é a elaboração, aplicação e correção das provas dos candidatos inscritos nos concursos. O processo de seleção de novos membros é de responsabilidade do órgão auxiliar.

A verificação a respeito do cumprimento das condições e requisitos objetivos para participação dos candidatos no concurso é feita pela análise da Comissão de Concurso. Destaca-se, nesse aspecto particular, o exame a respeito do tempo de atividade jurídica, que passou a ser uma exigência para o ingresso na carreira, desde a Emenda Constitucional nº 45, de 2004.

O Conselho Nacional do Ministério Público, após amplas discussões, editou a Resolução de número 40, em 26 de maio de 2009,  que definiu, objetivamente, o conceito e o alcance da expressão atividade jurídica, entendendo que a contagem de tal tempo só se inicia após a conclusão do curso de Direito.

O estudo e a deliberação a respeito do preenchimento ou não dos requisitos é tarefa exercida, na via administrativa e de forma soberana, pela Comissão de Concurso. Eventual recurso, na esfera administrativa, seria submetido ao crivo da própria Comissão, que tem poder, inclusive, de realizar diligências.

Durante a fase de provas, as quais são elaboradas, individualmente, pelos membros da Comissão, caberá a esta acompanhar a realização e, posteriormente, julgar os eventuais recursos a respeito das questões submetidas aos candidatos.

O Ministério Público mineiro tem a tradição de realizar concurso para ingresso na carreira com três etapas de provas, com fases de provas objetivas, discursivas e orais.

A fase de provas objetivas possui número fixo de questões para cada disciplina, sendo que, de acordo com os critérios fixados no Regulamento do concurso, serão classificados somente os candidatos que fizerem a pontuação mínima, eliminados os demais.

Cada titular de disciplina, integrante da Comissão de Concurso, auxiliado pelo suplente ou revisor, elabora o grupo de questões de sua pasta, as quais são submetidas ao grupo de candidatos inscritos.

As notas lançadas pelos integrantes da Comissão de Concurso são encaminhadas para a Secretaria do Concurso, a qual é responsável pela conferência, identificação, lançamentos e divulgação do resultado.

A Secretaria do Concurso Comissão fiscaliza a aplicação da prova e providencia os meios necessários para a melhor realização de todo o concurso. Ao final, compete-lhe divulgar o resultado final.

A nomeação dos candidatos é ato próprio do Procurador-Geral de Justiça, fora, pois, das atribuições do órgão auxiliar, vez que já encerradas as atividades da Comissão de Concurso.



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