Manual de Atuação Funcional do MPMG

Essa página está em modo somente de leitura. Você pode visualizar a fonte, mas não alterá-la. Informe-se com o administrador do Wiki, caso você ache que isso está incorreto.

=====4.10. Da remição=====


\\
====Documentos necessários à instrução do pedido==== 


\\
No exame do pedido de remição de pena — que poderá ser postulado também pelo Ministério Púbico, exigir que seja juntada a certidão pormenorizada da jornada de trabalho (dia, mês e função desempenhada). Isso evitará que eventualmente o condenado seja contemplado várias vezes pelo benefício com uma única jornada de trabalho. 



\\
====Tempo de trabalho interno durante a prisão provisória==== 


\\
Notar que o trabalho desempenhado ao tempo da prisão provisória (trabalho interno) é levado em consideração para a fruição de eventuais benefícios no período de execução da pena. 



\\
====Não aplicação no regime aberto==== 


\\
Recordar que o regime aberto não comporta a remição (art. 126, LEP).



\\

Manual de Atuação Funcional do MPMG

Ferramentas do usuário

Ferramentas do site

Ferramentas da página