Manual de Atuação Funcional do MPMG

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=====1.1. Separação judicial por mútuo consentimento=====


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====Requisitos da inicial==== 


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A inicial será assinada, em audiência, por ambos os cônjuges e deverá vir acompanhada dos seguintes documentos:\\

  * a) procuração;

  * b) certidão de casamento;

  * c) certidões de nascimento dos filhos;

  * d) pacto antenupcial, se houver.

Tratando-se de pessoas casadas no estrangeiro, o pedido deve ser instruído com certidão de casamento original, legalizada pelo cônsul brasileiro no país de origem e com versão em português feita por tradutor juramentado (art. 129, § 6º, da Lei nº 6.015/73).
Atentar para o fato de que a separação consensual somente poderá ocorrer se os cônjuges forem casados por mais de um ano (art. 1.574, do CC). 



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====Audiência==== 


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Em Minas Gerais as audiências para tentativa de reconciliação e ratificação dos termos acordados têm sido realizadas na Central de Conciliação e o Ministério Público deve ter vista do ajuste, antes de sua homologação.

Atentar para a possibilidade de ratificação através de procuração, por instrumento público, lavrada no Consulado Brasileiro, quando um dos cônjuges residir no exterior(("DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO - CÔNJUGE, RESIDENTE NO EXTERIOR, REPRESENTADO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. No divórcio consensual direto, o fato de residir um dos cônjuges no exterior, a impossibilitar-lhe o comparecimento à audiência preliminar de conciliação, não induz à extinção do processo sem julgamento de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. O processo deve prosseguir, facultando-se a produção de provas, com designação de audiência de ratificação do pedido, na presença do procurador constituído, munido de procuração com poderes especiais". (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.294.733-1/00, RELATOR DES. WANDER MAROTTA, PUB. 13/02/2003).)).

Caso qualquer dos cônjuges não compareça à audiência ou não ratifique o pedido, o processo deverá ser arquivado (art. 1.122, § 2º, do CPC). 



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====Acordo==== 


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O acordo deverá conter disposições acerca de:

  * a) a guarda dos filhos menores;

  * b) o valor da pensão dos filhos, sua data de vencimento, forma de reajuste e forma de pagamento;

  * c) a regulamentação das visitas (fins de semana, férias, feriados, festas de fim de ano, aniversário dos pais, etc.);

  * d) o valor da pensão ao cônjuge que dela necessitar;

  * e) o nome a ser adotado pelos cônjuges, após a separação;

  * f) no caso de transferência de bens imóveis para os filhos, deverá haver a estipulação de prazo para outorga de escritura;

  * g) a descrição circunstanciada dos bens e a respectiva partilha. 



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====Cláusulas que devem ser evitadas==== 


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Evitar cláusula de dispensa de alimentos para os filhos, mesmo que temporariamente e independentemente de qual genitor será o guardião. 



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====Partilha==== 


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Lembrar que a partilha não é obrigatória, podendo ser feita após homologada a separação (art. 1.121, § 1º, do CPC). 



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====Alteração do procedimento==== 


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Observar que não é possível a transformação do procedimento consensual em litigioso.



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