Manual de Atuação Funcional do MPMG

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=====1.14. Curatela=====


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====Hipóteses legais==== 


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Estão descritas no art. 1.767 do CC. 



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====Legitimidade==== 


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A interdição deve ser promovida por: pais, tutores (I); cônjuge ou qualquer parente (II); Ministério Público (III) (art. 1.768 do Código Civil). 



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====Documentos necessários==== 


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O pedido deve ser instruído por:

  * prova da legitimação do autor, observada a ordem estabelecida pelo art. 1.775 do Código Civil;

  * atestados médicos do autor e do requerido;

  * declaração de bens e rendimentos do interditando;

  * documento de identidade de ambos;

  * certidões cíveis e criminais, inclusive perante o Juizado Especial Criminal, do autor;

  * declaração do autor acerca de sua eventual incidência nas vedações do art. 1.735 do Código Civil.  



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====Fase de instrução==== 


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Observar que o interditando deverá, quando possível, ser interrogado em audiência. 

Recomenda-se  requerer a realização de estudo social do caso quando:

  * a) impossível o comparecimento do interditando para o ato de interrogatório;

  * b) as partes residirem em endereços distintos;

  * c) o pedido tiver sido formulado por parente que não seja próximo ou  terceira pessoa tiver sido nomeada curadora provisória;

  * d) houver indício de que o  interditando não esteja sendo atendido satisfatoriamente em suas necessidades.
  
O laudo psiquiátrico deverá conter identificação dos antecedentes pessoais, diagnóstico e conclusão com resposta aos quesitos formulados, recomendando-se a elaboração dos seguintes questionamentos, entre outros, que o caso concreto poderá exigir:

  * O interditando é portador de alguma enfermidade? Qual? (Caso afirmativo indicar o CID)

  * Essa enfermidade compromete as faculdades de discernimento, afetividade e orientação psíquica?

  * Tal enfermidade impede o interditando de reger sua pessoa e seus bens, tornando-o incapaz para os atos da vida civil?

  * Em caso afirmativo, tal incapacidade é absoluta ou relativa? Sendo relativa, esclarecer para quais atos há incapacidade.

  * A enfermidade é reversível, periódica, curável ou permanente?

Queiram os ilustres peritos acrescentar os esclarecimentos que, a seu profissional e científico juízo, possam ser úteis ao presente processo. 



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====Prova==== 


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Verifica-se que a impressão pessoal do Juiz por ocasião do interrogatório não supre a perícia médica, que é obrigatória, a teor do art. 1.183 do CPC. Com base no art. 54 da Lei nº 3.807/60, foi consolidado entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de se aceitar atestado médico do interditando pormenorizado exarado por profissional cadastrado no INSS, contendo todas as informações necessárias.  



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====Registro da sentença==== 


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Zelar para que a sentença de interdição seja levada a registro, requerendo a suspensão dos direitos políticos do incapaz, conforme art. 15, inc. III, da CF/88, bem como para que seja averbada a que puser termo à interdição ou determinar alteração de curador ou dos limites da  curatela (absoluta ou relativa).

Velar pela publicação da decisão no diário oficial (art. 1.184, CPC) 



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====Aplicação dos dispositivos da tutela==== 


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O art. 1.774 do CC dispõe aplicarem à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos que o seguem.


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====Prestação de contas==== 


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Fiscalizar a apresentação do balanço e a prestação de contas dos curadores, nos termos dos arts. 1.755 e seguintes do CC. (Ver item Prestação de Contas).



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