Manual de Atuação Funcional do MPMG

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=====1.2. Separação judicial litigiosa=====


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====Requisitos da inicial==== 


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Verificar se a petição inicial está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, especialmente as certidões de casamento e de nascimento dos filhos. 



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====Rito processual==== 


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Pugnar pela realização da audiência de conciliação antes do oferecimento da contestação. As audiências  para tentativa de reconciliação estão sendo realizadas na Central de Conciliação, devendo o Ministério Público ter vista do processo, caso as partes cheguem a um acordo, antes de sua homologação. O rito assim se desenvolve:

  * se houver reconciliação, decreta-se a extinção do processo;

  * se possível a conversão de separação litigiosa em consensual, deve-se atentar para as recomendações da seção anterior;

  * frustrado o acordo, o feito seguirá o rito ordinário e salienta-se a necessidade de realização de estudo social, quando o litígio versar sobre a guarda de menores;

  * ocorrendo a morte de um dos cônjuges, no curso do processo, deve o representante do Ministério Público propugnar pela sua imediata extinção, tendo em vista a natureza personalíssima do direito.

Observação: os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil foram alterados pela Lei no 11.698/08, que instituiu e disciplinou a guarda compartilhada ao lado da guarda unilateral. 



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====Desnecessidade de apuração da culpa==== 


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Não se apura a culpa nas hipóteses dos arts. 1.572, § 1º, e 1.573, parágrafo único, do Código Civil, desde que evidenciada a impossibilidade da vida em comum. A apuração somente se faz necessária para os fins do art. 1.702 do CC. 



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====Sentença==== 


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Verificar se a sentença dispôs sobre guarda, direito de visita, pensão alimentícia e nome a ser adotado pelos cônjuges, não constituindo a partilha obstáculo à decretação da separação, o que poderá ser discutido em ação distinta de partilha de bens.



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