Manual de Atuação Funcional do MPMG

Essa página está em modo somente de leitura. Você pode visualizar a fonte, mas não alterá-la. Informe-se com o administrador do Wiki, caso você ache que isso está incorreto.

=====1.23. União homoafetiva=====


\\
O entendimento de que a interpretação de norma constitucional deve ser baseada no princípio da máxima efetividade, combinado com os princípios da dignidade humana, da igualdade e na proibição de discriminação por orientação sexual, consagrados pela Carta Magna, pode permitir a conclusão de que o rol do art. 226 não é taxativo e a conjugação com o disposto no art. 4º da Lei de Introdução do Código Civil e no art. 126 do Código de Processo Civil viabiliza o reconhecimento das uniões homossexuais como entidades familiares. 

Contudo, a atuação do Ministério Público apenas será necessária nas hipóteses em que estiver presente interesse de incapaz, nos termos da Recomendação Conjunta PGJ CG MP nº 3/2007 e da Lei nº 11.441/2007.


 
\\

Manual de Atuação Funcional do MPMG

Ferramentas do usuário

Ferramentas do site

Ferramentas da página