Manual de Atuação Funcional do MPMG

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=====1.4. Divórcio direto consensual=====


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====Requisitos da inicial==== 


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A inicial deverá ser assinada por ambos os cônjuges, em audiência, conter a indicação dos meios probatórios da separação de fato e os itens especificados no item 3, da Seção I e ainda ser, ainda,  instruída com os seguintes documentos:

  * a) procuração;

  * b) certidão de casamento;

  * c) certidão de nascimento dos filhos menores. 



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====Audiência==== 


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As audiências para tentativa de reconciliação, confirmação dos termos acordados e oitiva de testemunhas têm sido  realizadas na Central de Conciliação e o Ministério Público deverá ter vista para parecer, antes de sua homologação. 



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====Partilha==== 


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A ausência de partilha não impede a concessão do divórcio, conforme art. 1.581 do CC.



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