Manual de Atuação Funcional do MPMG

Essa página está em modo somente de leitura. Você pode visualizar a fonte, mas não alterá-la. Informe-se com o administrador do Wiki, caso você ache que isso está incorreto.
=====6.8. Ementário de legislação pertinente=====


\\
  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm|Constituição Federal]].

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm|Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002]].

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm|Código de Processo Civil – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973]].

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1533.htm|Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951]] - Altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4348.htm|Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964]] - Estabelece normas processuais relativas a Mandado de Segurança.

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9507.htm|Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997]] - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do //habeas data//.

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6858.htm|Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980]] - Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D85845.htm|Decreto nº 85.845, de 26 de março de 1981]] – Regulamenta a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l6194.htm|Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974]] - Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm|Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990]] - Dispõe sobre o FGTS e dá outras providências.

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm|Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964]] - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1060.htm|Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950]] – Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm|Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001]] – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências (trata do usucapião especial coletivo).

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm|Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991]] – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm|Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990]] – Código de Defesa do Consumidor.

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015original.htm|Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973]] – Lei de Registros Públicos.

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l6194.htm|Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974]] – Artigos 3º e 5º - Redação atual e anteriores.

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm|Constituição Federal]] – Art. 209.

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm|Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996]] – Arts. 16 e 17.

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1533.htm|Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951]] – Arts. 1º e 2º.

  * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm|Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009]] – Arts. 1º e 2º.

  *  [[https://domtotal.com/direito/pagina/detalhe/22682/sumulas-do-tfr|Súmulas nº 15 e nº 60 - Tribunal Federal de Recursos (Extinto)]]. 

  * [[https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2005_2_capSumula34.pdf|Súmula nº 34 – Superior Tribunal de Justiça]].

  * [[https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2011_18_capSumula246.pdf|Súmula nº 246 - Superior Tribunal de Justiça]]. 



\\
Manual de Atuação Funcional do MPMG

Ferramentas do usuário

Ferramentas do site

Ferramentas da página
